Leis de Acessibilidade

A WAI funciona como recursos para a abordagem jurídica e política de fatores dentro das organizações, incluindo uma lista de importantes leis e políticas em todo o mundo.
Como resultado das Diretrizes WCAG 2.0, que é a principal referência mundial em termos de acessibilidade na Web, Portugal regulamentou em 1999 a adoção de regras de acessibilidade à informação disponibilizada na Internet pela Administração Pública para cidadãos com deficiência. Esta iniciativa impulsionada pela primeira petição inteiramente eletrônica apresentada a um parlamento, que contava com 9 mil assinaturas, transformou Portugal no primeiro país da Europa e o quarto do mundo a legislar sobre acessibilidade na Web. Em junho de 2000, ao aprovar o plano de adoção (e-Europe, 2002), que inclui o compromisso da adoção das orientações sobre acessibilidade do W3C nos sites públicos, o Conselho Europeu estendeu a iniciativa portuguesa aos 15 países da União Européia. No Brasil podemos destacar:
  • O decreto número 5296, de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta as leis nº10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de  19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências;
  • O comitê CB-40 da ABNT, que se dedica à normatização no campo de acessibilidade, atendendo aos preceitos de desenho universal. O comitê possui diversas comissões, definindo normas de acessibilidade em todos os níveis, desde o espaço físico até o virtual;
  • Diversas leis estaduais e municipais sobre o assunto.Recentemente, muitas iniciativas e trabalhos tem sido desenvolvidos tanto no âmbito nacional como internacional. Devido à urgência de uma iniciativa governamental neste sentido, que se iniciou o trabalho de elaboração do Modelo de Acessibilidade do Governo Federal(2007), que tem com referência os padrões internacionais adaptados à realidade brasileira e que são mencionados a seguir neste trabalho.
Acessibilidade Do Governo Eletrônico(eMAG)
Buscando atender e propiciar a acessibilidade dos sites Web governamentais, como proposta eMag, foi desenvolvida a Cartilha Técnica (2005) de recomendações, que propõem detalhar a visão técnica do Modelo de Acessibilidade, expressando detalhadamente para a implementação das Recomendações de
Acessibilidade, para a construção ou Adaptação de Conteúdos do Governo Brasileiro na Internet. A Cartilha Eletrônica do Governo Federal está dividida, de forma macro, em três níveis de prioridade de acessibilidade, sendo o Nível Prioridade de Acessibilidade 1 as exigências básicas de acessibilidade; o Nível de Prioridade de Acessibilidade 2 com as normas e recomendações que sendo implementadas garantem o acesso às informações do documento; e o Nível de Prioridade de Acessibilidade 3 com as normas e recomendações que sendo implementadas facilitarão o acesso aos documentos armazenados na Web.
        
As Diretrizes de Acessibilidade do Governo Eletrônico buscam ao técnico a compreensão, a fixação e o domínio das recomendações aqui propostas. Elas não definem uma ordem de implementação, que cabe ao modelo de Níveis de Acessibilidade, contudo, agrupam as recomendações de acordo com a percepção do resultado, auxiliando nos testes manuais e implementadas nos testes automatizados, na qual veremos com mais detalhes nos posts seguintes.

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